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Decreto Municipal 010/2020 proíbe a suspensão dos serviços de água no Município

Através do Decreto Municipal nº 010/2020 (leia na íntegra), fica terminantemente proibido a suspensão dos serviços de abastecimento de água pela COMPESA em todo o Município de São Vicente Férrer, durante o prazo de 60 (sessenta) dias ou enquanto durar a pandemia do Coronavírus.

O decreto ainda autoriza o religamento do fornecimento de água para todos os cidadãos vicentinos que tiveram seus serviços de abastecimento de água interrompidos de forma arbitrária, abusiva e unilateral, sem a menor chance de contraditório ou ampla defesa.

Tal medida é fundamentada ainda pela necessidade de cuidado no combate ao Coronavírus.

Cabe ressaltar que a gestão na última terça-feira (17/03), por intermédio do Decreto Municipal 009/2020 (leia na íntegra), havia regulamentado medidas temporárias para o combate ao Coronavírus, dentre as quais destacam-se a suspensão de:

I – eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas;

II – viagens de servidores municipais a serviço do Município para deslocamento no território nacional ou no exterior;

III – prova de vida dos servidores municipais inativos;

IV – férias de servidores de áreas essenciais ao enfrentamento da pandemia;

V – cirurgias eletivas não urgentes, que não causem risco a saúde dos pacientes sua postergação, a fim de reservar leitos para infectados com o Coronavírus (COVID-19) e evitar a proliferação e contaminação desses pacientes;

VI – visitas nos hospitais, exceto acompanhantes dos pacientes, limitadas a 01 (uma) pessoa;

VII- atividades da biblioteca, assim como dos parques públicos;

VIII – fica suspenso o atendimento presencial por todas as unidades administrativas da Administração Municipal, devendo as demandas serem encaminhadas por sistema próprio, se houver, telefone ou e-mail.

Ainda determina que:

I – Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, político, religioso, comemorativo ou recreativo;

II – Recomendação quanto à suspensão das atividades de academias de ginástica, centro de convivência de idosos, academias de ginástica e grupos de lazer de qualquer categoria;

III – Todas as feiras públicas e ambulantes deverão ser monitoradas pela Vigilância Sanitária, a quem competirá expedir normas de orientação para se evitar aglomerações;

IV – Suspensão das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de grupos de qualquer categoria terapêutica;

V – Suspensão das aulas do ensino regular da Rede Municipal a partir do dia 18/03/2020 até o dia 31/03/2020, incluindo o atendimento em Creche.

VI – Os atendimentos à população nos serviços públicos municipais serão atendidos de forma gradativa, com limites devidamente estipulados por cada setor, com a finalidade de evitar aglomerações nos setores.